PEC do fim da escala 6×1 pode permitir jornadas de até 52 horas semanais
O debate sobre o fim da escala 6×1 ganhou um novo capítulo no Congresso Nacional com uma proposta que, segundo críticos, pode ampliar — e não reduzir — a carga semanal de trabalho em determinados setores. A emenda apresentada por deputados aliados de bancadas empresariais e conservadoras cria mecanismos para flexibilização da jornada e amplia […]
TRT autoriza penhora de bens do cônjuge para pagar dívida trabalhista
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais abriu caminho para que credores trabalhistas alcancem o patrimônio de cônjuges não executados quando o casal está casado sob o regime de comunhão universal de bens. Em decisão unânime, o tribunal autorizou a penhora de bens registrados em nome do marido de uma devedora, […]
STF derruba lei que autorizava veto de pais a aulas sobre gênero
O STF – Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Lei 12.479/2025 do Espírito Santo, que criava um mecanismo permitindo que pais e responsáveis impedissem filhos de participar de atividades escolares sobre identidade de gênero, orientação sexual, diversidade sexual e igualdade de gênero. A decisão, proferida por maioria em plenário virtual encerrado em 11 de maio, […]
NR-1: ministro resiste a novo adiamento de regra sobre saúde mental no trabalho
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, sinalizou que não pretende apoiar um novo adiamento das regras que ampliam a responsabilidade das empresas sobre a saúde mental de seus empregados, previstas na atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1). Em declaração pública, ele afirmou que uma nova prorrogação só será considerada se houver consenso […]