O presente Termo regula a adesão do profissional ao Corpo Editorial Vox Jurídica, consistindo na participação institucional como Membro do Corpo Editorial, com direito de publicação periódica no portal.
A adesão possui natureza exclusivamente editorial e institucional.
A integração ao Corpo Editorial:
Não constitui vínculo empregatício;
Não configura sociedade ou associação;
Não implica representação institucional;
Não estabelece exclusividade profissional;
Não caracteriza intermediação de serviços jurídicos.
A relação entre as partes é autônoma e independente.
A adesão possui vigência anual, contada da data de aceite eletrônico.
A renovação poderá ocorrer por novo ciclo anual, mediante manifestação expressa e adimplência.
A participação no Corpo Editorial poderá envolver contribuição financeira referente ao licenciamento e manutenção de espaço editorial institucional.
A cobrança será realizada de forma parcelada mensal, por meio de recorrência automática no cartão de crédito, correspondendo ao ciclo anual de adesão.
A contribuição não constitui remuneração por serviços, comissão por captação ou participação em receitas.
O Membro compromete-se a:
Submeter conteúdo original e juridicamente fundamentado;
Observar a Política Editorial e as Diretrizes Institucionais;
Respeitar a neutralidade técnica do portal;
Não utilizar o portal para proselitismo político, religioso ou ideológico;
Não inserir conteúdo discriminatório;
Manter regularidade profissional.
O Membro é exclusivamente responsável:
Pela veracidade das informações publicadas;
Pela fundamentação jurídica apresentada;
Pela atualização normativa mencionada;
Por eventuais danos decorrentes de erro técnico ou material.
O Vox Jurídica não assume coautoria técnica do conteúdo.
O portal poderá:
Editar textos para adequação editorial e SEO;
Ajustar títulos e subtítulos;
Inserir marcação institucional;
Suspender publicação;
Remover conteúdo quando verificar risco jurídico ou descumprimento das diretrizes.
A participação no Corpo Editorial possui natureza institucional revogável.
O Vox Jurídica poderá encerrar a adesão:
I – Por descumprimento das diretrizes editoriais;
II – Por conduta incompatível com os princípios institucionais;
III – Por risco jurídico relevante;
IV – Por conveniência editorial estratégica.
O encerramento será formalmente comunicado ao Membro.
Em caso de encerramento por descumprimento contratual, não haverá devolução das contribuições realizadas.
Quando o encerramento ocorrer por decisão editorial por conveniência institucional, poderá ser avaliada devolução proporcional referente ao período remanescente do ciclo anual.
O encerramento não gera direito a indenização ou compensação por expectativa de visibilidade.
O Membro poderá solicitar o cancelamento da adesão a qualquer tempo.
O cancelamento implicará a interrupção da renovação automática do ciclo anual subsequente, permanecendo devidas as parcelas vincendas até o término do ciclo anual em curso.
Em caso de solicitação de encerramento imediato antes do término do ciclo anual, não haverá devolução proporcional das contribuições já realizadas, salvo decisão diversa por liberalidade do portal.
Após o encerramento, o Vox Jurídica poderá manter os conteúdos já publicados em seu acervo editorial, salvo se houver solicitação fundamentada e aceita pela administração do portal.
A inadimplência decorrente de falha na cobrança recorrente ou não pagamento das parcelas devidas autoriza o Vox Jurídica a suspender imediatamente a publicação de novos conteúdos e a visibilidade institucional do Membro.
Persistindo a inadimplência por período superior a 15 (quinze) dias, poderá ocorrer o encerramento automático da adesão, sem prejuízo da cobrança das parcelas vencidas relativas ao ciclo anual em curso.
A regularização do pagamento poderá restabelecer a participação, a critério da administração do portal.
Qualquer relação profissional entre o Membro e leitores do portal ocorrerá de forma direta e independente.
O Vox Jurídica não intermedeia honorários, contratos ou prestação de serviços jurídicos.
O Membro concede ao Vox Jurídica cessão não exclusiva para publicação, edição e divulgação do conteúdo submetido.
A cessão é gratuita e válida enquanto o conteúdo permanecer no portal.
Fica eleito o foro da comarca do domicílio do titular do Vox Jurídica para dirimir eventuais controvérsias, observada a legislação aplicável.