Artigos sobre Direito do Consumidor, Código de Defesa do Consumidor, práticas abusivas, responsabilidade por produtos e serviços, publicidade enganosa e direitos nas relações de consumo.

O Direito do Consumidor regula as relações entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços, garantindo equilíbrio, transparência e proteção nas relações de consumo. Fundamentado principalmente no Código de Defesa do Consumidor (CDC), esse ramo do Direito trata de temas como práticas abusivas, responsabilidade por defeitos em produtos ou serviços, publicidade enganosa, contratos de consumo e direito à informação. Nesta seção reunimos análises jurídicas, orientações práticas e decisões judiciais relevantes sobre os direitos dos consumidores e os deveres de empresas e prestadores de serviços.